CONDIÇÕES COMERCIAIS GERAIS
CONTEÚDO
- Condições de venda e envio da Hailo Wind Systems
- Condições gerais de treinamento da Academia de Segurança e Resgate (Safety And Rescue Academy) da Hailo Wind Systems
TERMOS GERAIS DE VENDA E ENVIO DA HAILO WIND SYSTEMS GMBH UND CO. KG – ESTADO: MARÇO DE 2018
§ 1 Termos Gerais, Escopo de Aplicação
(1) Os seguintes termos gerais e condições de venda (“Termos”) definirão todas as relações comerciais com nossos clientes (“Comprador”). Estes Termos devem ser válidos apenas onde o Comprador age de acordo com seu negócio dentro do significado do § 14 do Código Civil Alemão (BGB), é uma pessoa jurídica pública ou um fundo especial público pela lei.
(2) Estes Termos serão válidos em particular às vendas e/ou entrega de bens móveis (“Bens”) independente desses Bens serem produzidos por nós mesmos ou adquirido via fornecedores (§433, 651 do Código Civil Alemão (BGB)). A não ser que seja estipulado previamente, estes Termos estarão válidos a partir do momento que o Comprador efetuar o pedido ou alternativamente a última versão em forma de texto fornecida ao Comprador constituirá os parâmetros legais para todas os futuros pedidos de tipo similar sem necessitar de sua validade para cada transação individual.
(3) Nossos Termos são válidos de forma exclusiva. Quaisquer termos do Comprador que contradigam, desviem ou completem os termos e condições abaixo serão apenas válidos onde nós concordarmos expressamente com o mesmo por escrito. Nosso consentimento é requerido sem exceções, por exemplo, quando mesmo sabendo dos termos e condições do Comprador, nós executarmos uma entrega sem ressalvas.
(4) Qualquer acordo individual feito com o Comprador (incluindo acordos complementares, suplementares e de mudança) irão em qualquer evento sobrepor estes Termos. O acordo por escrito ou nossa confirmação por escrito serão definitivos em determinar o conteúdo de tais acordos na falta de provas do contrário.
(5) Declarações materiais e notificações enviadas pelo Comprador após o contrato ter sido concluído (e.g. o estabelecimento de prazo, notificações de defeitos, notificações de cancelamento ou deduções ) serão apenas válidas se enviadas por escrito (e.g. carta, e-mail, fax). Formulários legais e outras provas em especial relacionadas a duvidas sobre a legitimidade do declarante não são afetadas.
(6) Desde que necessário para a conduta de nosso negócio, nós temos o direito de armazenar e processar dados eletrônicos do Comprador até onde a lei de proteção de dados permite.
§ 2 Declarações Contratuais
(1) A abrangência de produtos e serviços que nós oferecemos está sujeita a mudanças sem notificações. Isso se aplica também a catálogos, documentação técnica (e.g. desenhos, planos, cálculos, referências à normas DIN), outras descrições de produtos ou documentos – incluindo em formato digital – que nós fornecemos ao Comprador e dos quais nós temos propriedade e direitos autorais.
(2) Pedidos feitos pelo Comprador serão considerados um oferta contratual vinculativa. A não ser que esteja estipulado no pedido, nós reservamos o direito de acatar o pedido em 2 semanas após o seu recebimento.
(3) O acato será comunicado por escrito (e.g. a confirmação do pedido) ou pelo envio do produto ao Comprador.
§ 3 Termos de Envio e Atraso de Envio
(1) Os termos de envio serão determinados individualmente, quer dizer, por nós ao acatar o pedido.
(2) No caso de nós não cumprirmos as datas de entrega vinculativas por razões fora de nosso controle (indisponibilidade do serviço) nós notificaremos o Comprador sem mais delongas e também informararemos a nova estimativa de entrega. Se o serviço ainda não for possível na segunda data de entrega, nós reservamos o direito de rescindir o contrato parcialmente ou totalmente; qualquer compensação do Comprador será restituída sem demais delongas. Para efeitos de indisponibilidade, incluirá falha de nossos fornecedores de nos fornecer a tempo apesar de termos feito um pedido correspondente que cubra a transação e nem nossos fornecedores nem nós mesmos somos culpados ou quando, em casos isolados, nós não temos obrigação contratual de aquisição.
(3) No caso de nós não cumprirmos as datas de entrega vinculativas e esta falha é causada por um ato ou omissão de nossa parte, o Comprador nos dará uma extensão por escrito. Essa extensão será de no mínimo 2 semanas. Caso o período de tolerância termine, a entrega ainda não fora completada e o Comprador deseja rescindir o contrato ou exigir indenização por danos decorrentes ao invés do serviço, ele tem a obrigação de estabelecer um prazo final e razoável por escrito para declarar expressamente sua decisão. O Comprador tem a obrigação, a nosso pedido, de declarar em um período razoável se ele irá rescindir o contrato em decorrência do atraso e/ou exigir indenização por danos decorrentes ou manter o pedido.
(4) Os direitos do Comprador de acordo com a cláusula 9 destes Termos e nossos direitos legais, em particular relacionado a exclusão de nossa obrigação de prover o serviço (e.g. onde o serviço ou serviços suplementares são impossibilitados) não são afetados pelos parágrafos antecedentes.
§ 4 Adiantamentos do Comprador
(1) O começo e cumprimento dos prazos de serviço requer clarificação de todos os assuntos técnicos e cumprimento ordenado de obrigações por parte do Comprador.
(2) O Comprador deverá garantir que áreas internas e externas estarão disponíveis para a armazenagem temporária de elementos, materiais, ferramentas e assistência para montagem no local de construção. O Comprador nos informará sobre as dimensões dos locais de armazenagem no mais tardar uma semana antes da entrega. Custos adicionais em decorrência de entregas repetidas ou armazenagem temporária, assim como custos em decorrência do transporte entre o local de armazenagem e de construção serão cobertos pelo Comprador.
§ 5 Preços, Termos de Pagamento, Indenização
(1) Nossos preços estão de acordo com nossa lista de preços vigente no momento que o contrato é fechado, desde que não haja nenhum outro acordo. Eles são “à saída de fábrica” (EXW Incoterms 2010), o que significa excluindo transporte, taxas de importação, taxas aduaneiras, seguro, imposto sobre valor acrescentado, assim como empacotamento. A taxa do imposto sobre valor acrescentado será calculada no dia do serviço. No caso de montagem ou instalação dos produtos e na ausência de qualquer acordo contrário, o Comprador cobrirá os custos adicionais além do pagamento estabelecido, incluindo custos com viagem, custo de transporte de ferramentas, bagagens pessoais e custos adicionais diários.
(2) Se a data de entrega ou serviço for mais de 3 meses após a data do contrato, nós reservamos o direito, após notificar o Comprador e antes da entrega ou do serviço, de reajustar o preço em decorrência de flutuações nos preços além de nosso controle (por exemplo flutuações da taxa de câmbio, regulações monetárias, alterações de taxas, aumento significativo dos custos de material e produção) ou por mudança de fornecedores. Para entregas e serviços dentro dos 3 meses após o contrato, o preço no contrato será aplicado sob qualquer circunstância. Em relação a acordos com parâmetros com uma cláusula sobre preço, o período de 3 meses começará na data efetiva do acordo.
(3) Caso não haja acordo contrário, o Comprador deverá pagar o valor da fatura 30 dias após a expedição da fatura. Após o vencimento do prazo de pagamento o Comprador será considerado inadimplente de acordo com § 286 par. 2 Nº 2 do Código Civil Alemão (BGB).
(4) O Comprador só poderá receber quantias incontestáveis e ajuizadas contra quantias devidas a nós. O Comprador só poderá exercer seu direito de retenção quando a reivindicação se basear na mesma transação legal.
§ 6 Envio e Transferência de Risco
(1) O envio será “à saída de fabrica” (EXW Incoterms 2010). O risco de destruição, perda ou danificação de bens será transferido para o Comprador assim que os bens forem transferidos para nosso depósito ou, quando os bens não puderem ou deverem ser enviados, com o envio da indicação que nós estamos preparados para enviar. O mesmo é válido quando a entrega for feita em prestações ou quando nós assumirmos os custos de transporte ou a responsabilidade de entregar e instalar.
(2) Nós reservamos para nós o direito de selecionar a rota e o tipo de transporte. Nós selecionaremos a embalagem, proteção e/ou meio de transporte com base em nossa experiência às custas do Comprador. Custos adicionais causados por exigências especiais do Comprador serão cobertos pelo Comprador. Isso também será aplicado no caso do frete, eventuais redirecionamentos, armazenagem, etc, incorridos após o fechamento do contrato, desde que não haja um acordo sobre frete gratuito.
(3) Serviços em prestações e as faturas correspondentes são permitidos a não ser que isso seja inaceitável pro cliente.
(4) Em relação a ordens em suspenso, as mesmas quantias aproximadas serão retiradas todo mês, a não ser que haja outros acordos. O pedido inteiro será cancelado 1 mês após o prazo para retirada, ou faltando um acordo como esse 12 meses após o fechamento do contrato. Se o Comprador não estabelecer a distribuição dos bens dentro de 1 mês após o vencimento do prazo para a distribuição, ou na ausência de acordo similar no mais tardar um mês após solicitação de nossa parte, nós reservamos o direito de distribuir e enviar os bens de nossa preferência e ao custo do Comprador.
(5) Quantidades de envio maiores ou menores do que a quantidade estabelecida são permitidos para o mesmo setor.
§ 7 Forças Maiores, Causas de Força Maior
(1) No evento da entrega de bens não ocorrer devido a decretos publicados pelas autoridades e/ou leis nacionais ou internacionais, nós reservamos o direito de suspender a nossa obrigação de entrega. Isso também inclui leis sobre controle de exportações, embargos e outros tipos de sanção. A não ser que haja um acordo diferente, nós seremos responsáveis por obter as permissões para exportação necessárias. Nós não garantimos que as permissões serão emitidas pelas autoridades. O Comprador é responsável por obter as permissões de importação necessárias.
(2) Quando a entrega dos bens for impossibilitada por mais de 12 meses ambos os envolvidos reservam o direito de rescindir o contrato. Em tais circunstâncias, nós reservamos o direito à remuneração pelo trabalho feito a pedido do Comprador antes do cancelamento.
(3) Quando a permissão de exportação for recusada por razões pelas quais nós não somos responsáveis, o contrato relacionado aos bens que não receberam permissão de exportação será rescindido. Em tais circunstâncias nenhuma das partes envolvidas terão o direito de exigir restituições da outra parte. A segunda frase do segundo parágrafo desta cláusula será aplicada de acordo.
(4) Quando a data de entrega não puder ser mantida em decorrência de causas de força maior, incluindo sem limitações, catástrofes naturais, mobilizações, guerra, rebeliões ou outros eventos similares como intervenções, ataques ou embargos as datas de entrega serão estendidas de acordo. Nós não seremos responsáveis pelas consequências de entregas atrasadas na medida em que o atraso for causado por circunstâncias pelas quais nós não somos responsáveis e as quais nós não poderíamos superar com qualquer esforço racional.
§ 8 Retenção de Posse
(1) Nós retemos posse dos bens até que seja efetuado o pagamento de todas as exigências presentes e futuras no contrato e em qualquer relação comercial em andamento (Bens Retidos).
(2) Bens que tiverem sua posse retida não podem ser penhorados ou passado para terceiros como garantia até o pagamento completo. O Comprador deve nos informar por escrito sem mais delongas quando uma aplicação de insolvência for introduzida ou quando houver confisco de Bens Retidos.
(3) Quando o Comprador não cumprir suas obrigações contratuais, em particular o não pagamento do preço de compra, nós reservamos o direito legal de rescindir o contrato e exigir a devolução dos Bens baseado em nossa retenção de posse e cancelamento do contrato. Quando o Comprador não cumprir a obrigação de pagar o preço de compra, nós temos esse direito apenas quando, antes do mesmo, nós colocarmos um prazo razoável para o pagamento sem sucesso ou quando esse tipo de prazo for desnecessário por razões legais. O Comprador tem autorização para revender e/ou processar o Bem Retido no curso normal de seus negócios, salvo se essa autorização for rescindida de acordo com termo c. abaixo. Nessas circunstâncias, as seguintes determinações são adicionalmente válidas.
a. A retenção de posse estenderá ao valor total de produtos que originaram do processamento, da mistura, e combinação de Bens Retidos, dos quais nós seremos considerados os fabricantes. Quando houver processamento, mistura, e combinação de Bens Retidos com bens de terceiros e os direitos de posse de terceiros são mantidos, nós adquirimos posse conjunta do produto resultante em proporção das faturas dos bens que foram processados, misturados ou combinados. Caso contrário, o produto resultante estará sujeito aos mesmos termos válidos para os Bens Retidos.
b. Reivindicações contra terceiros baseadas na revenda de Bens Retidos ou de produtos resultantes são aqui transferidas pelo Comprador para nós como garantia no valor de nossa posse conjunta como descrito no parágrafo precedente (a). Nós aceitamos a transferência. No Artigo. As obrigações do Comprador como definidas no par. 2 serão transferidas de acordo.
c. O comprador tem autorização de coletar pagamentos em adição a nós. Nós nos comprometemos a não cobrar nosso crédito, desde que o Comprador se atenha às suas obrigações de pagamento a nós, não haja deficiência em sua performance e nós não exercemos nosso direito como descrito no par. 3. Neste caso, nós podemos requerer do Comprador que ele nos informe das reivindicações existentes e seus credores, nos passe todas as informações necessárias para cobrança, que ele entregue a documentação necessária e que ele informe os credores (Terceiros) da separação. Além disso, em tais circunstâncias nós temos o direito de revogar a autorização de processar e revender Bens Retidos.
No caso da retenção de bens acima for inválida ou inaplicável de acordo com a lei do estado/país no qual os bens se encontram, a garantia colateral que corresponde com a retenção de bens naquele estado/país será definida.
§ 9 Direitos do Comprador em Caso de Defeitos
(1) Os Bens que nós fornecemos correspondem com as regulações e os padrões alemães. Nós não garantimos que os Bens correspondam a outras regulações nacionais. Quando os Bens forem postos em operação no exterior é responsabilidade do Comprador que os Bens estejam em conformidade com os requerimentos legais e padrões relevantes e quando necessário fazer adaptações.
Os direitos do Comprador em relação a defeitos e vícios (incluindo entrega errada ou insuficiente, assim como montagem inadequada ou manual de instruções insatisfatório) são governados pelas normas legais, quando não houver algo diferente abaixo. De qualquer forma as normas legais especiais que regem a entrega a um consumidor (recursos de entregadores de acordo com §§ 478, 479 BGB (Código Civil Alemão )) não será afetado.
(3) Reivindicações sobre falhas requerem que o Comprador siga sua obrigação legal de inspecionar Bens recebidos e de nos notificar sobre qualquer defeito encontrado (§§ 377, 381 do Código Comercial Alemão (HGB)). Quando um defeito for achado durante ou após uma inspeção, o Comprador deve nos informar sem mais delongas por escrito em qualquer circunstância no dentro de uma semana. O envio atempado da notificação é suficiente para preservar os direitos de garantia do Comprador. Independente das obrigação de inspeção e notificação, o Comprador deve sem mais delongas informar sobre falhas (entrega errada ou insuficiente), de qualquer forma dentro de uma semana por escrito, sendo suficiente o envio da notificação para se manter dentro do prazo. Quando o Comprador não fizer a inspeção e/ou nos notificar sobre um defeito, nós não seremos responsáveis pelo defeito.
(4) Quando os Bens entregados por nós estão danificados, nós entregaremos uma reposição ou reparo (execução suplementar) de nossa escolha. O Comprador nos fornecerá um período razoável de não menos do que 15 dias úteis para conduzir o mesmo. O Comprador deverá devolver o Bem defeituoso para testes. Quando nós entregarmos uma reposição, o Comprador deve devolver o Bem defeituoso de acordo com suas disposições legais. Execução suplementar não inclui o desmonte do objeto defeituoso e não inclui sua remontagem desde que nós estivéssemos originalmente sob a obrigação de montar os Bens enviados.
(5) Nós cobrimos o custo de testar os Bens defeituosos, remediar o defeito ou enviar uma reposição incluindo transporte, despesas de viagem, trabalho e custos materiais e quando apropriado nós reembolsaremos o custo de remoção e montagem desde que os Bens realmente tenham defeitos e que os custos não cresçam em decorrência do transporte dos Bens para uma nova localização que não seja a localização original do envio – a não ser que o propósito dos Bens requer o mesmo. Quando os Bens não tiverem defeito nós reservamos o direito de reivindicar reembolso dos custos incorridos (em particular custos de inspeção e transporte) do Comprador, exceto quando o defeito não era discernível para o Comprador.
(6) Caso nós não estejamos preparados para remediar o defeito ou enviar uma reposição, o Comprador tem o direito de rescindir o contrato ou pedir uma redução do preço de compra. Rescisão do contrato só é permitido quando o Comprador tiver definido um prazo razoável por escrito anteriormente. No caso de danos insignificantes, o direito de rescisão não é aplicável.
As reivindicações do Comprador por compensação de danos ou reembolso de gastos fúteis, mesmo em caso de defeito, estão sujeitos às provisões do § 9 destes Termos e de resto estão excluídas.
§ 10 Responsabilidade por Danos
(1) Desde que não haja outra determinação nestes Termos incluindo as disposições seguintes, nós somos responsáveis por violações das responsabilidades contratuais e extra-contratuais segundo as disposições legais.
(2) Nós somos responsáveis por qualquer reivindicação independente de sua base legal, quando nós agimos de má fé intencionalmente ou de forma gravemente negligente. No caso de reivindicações baseadas em negligência, nós somos responsáveis de acordo com a normas legais seguintes:
a. Responsabilidade por danos baseados em lesão pessoal não estão sujeitas a nenhuma limitação de responsabilidade.
b. Responsabilidade por danos significantes baseados em quebra de termos do contrato (obrigações, cujo cumprimento possibilita a aplicação ordenada do contrato e no qual o contratante confia e pode confiar) a compensação por dano previsíveis e normalmente incorridos.
c. Responsabilidade por quaisquer outros danos, que não tenham sido incorridos pelos próprios Bens, incluindo sem limitações perda de lucro ou outras perdas materiais do Comprador, está excluída.
(3) As limitações de responsabilidade descritas no par.
2 será válido para quebras contratuais por e/ou para o benefício de pessoas, pelas quais nós somos responsáveis legalmente. Elas não são válidas quando nós assumimos uma garantia referente à qualidade do produto e por reivindicações feitas pelo Comprador com base na Lei de Responsabilidade sobre Produto (Produkthaftungsgesetz).
(4) No caso de uma quebra contratual que não tem sua origem em um defeito, o Comprador só terá direito de cancelar ou rescindir o contrato quando nós formos responsáveis pela quebra contratual. Qualquer direito independente de rescisão (em especial de acordo com §§ 651, 649 do Código Civil Alemão (BGB) não está incluso. Cancelamento ou rescisão devem ser notificadas por escrito. Do contrário são válidas as condições e consequências legais.
(5) Para exigências do cliente à reposição de dadas aplicações são válidas as regras previamente citadas.
(6) A ocorrência das exigências previamente citadas nas cifras 8 e 9 está excluída. § 354 e o código comercial se mantém sem alterações.
§ 11 Prescrição
(1) Discordante do parágrafo § 438. 1 Nº 3 do código civil alemão engloba a prescrição geral para exigências de qualidade e direito até um ano após a entrega. Após ser determinada a data de entrega, se inicia a prescrição com a entrega.
(2) Se os bens são, no entanto, uma construção ou uma coisa que tenha sido usada para uma construção de acordo com o seu uso habitual e isto causou seus defeitos (material de construção), o prazo de prescrição será de 5 anos a partir da data de entrega (§ 438 par. 1 Nº 2 Código civil alemão). Também permanecem inalteradas outras disposições especiais estatutárias sobre a prescrição (esp. § 438 par. 1 Nº. 1, par. 3, §§ 444, 445 b BGB).
(3) Os prazos de prescrição estabelecidos acima do direito de compra também se aplicam a reclamações contratuais e extracontratuais por danos do comprador, com base em um defeito dos bens, a menos que a aplicação da limitação estatutária regular (§§ 195, 199 BGB) seja em casos individuais que levem a prazo de prescrição mais curto que o esperado. Reclamações por danos do comprador, conforme § 10 par. 2 sentença 1 e sentença 2 (a), bem como de acordo com a Lei de Responsabilidade do Produto, expira no entanto somente após os prazos legais de prescrição.
§ 12 informações sobre o produto
Todos os nossos produtos são cobertos pelas nossas “Informações Técnicas Gerais”, que temos o prazer de enviar ao cliente mediante solicitação. O próprio cliente é obrigado a verificar se nossos produtos e serviços são adequados para o uso pretendido.
§ 13 Escolha da legislação, local de jurisdição
(1) Para esta lista de livros entregáveis (alem. VLB) e a relação contratual entre nós e o comprador, aplica-se a lei da República Federativa da Alemanha.
(2) Se o comprador estiver domiciliado na União Europeia, o local de jurisdição para todos os litígios decorrentes direta ou indiretamente da relação contratual será a nossa sede em Haiger. Em todos os casos, no entanto, também temos o direito de propor uma ação no local de execução da obrigação de entrega de acordo com esta lista de livretes entregáveis (alem. VLB) ou um acordo individual prioritário ou no local geral de jurisdição do cliente.
(3) Se o comprador tem a sede da empresa fora da União Europeia, todos os litígios serão resolvidos por um tribunal arbitral, com exclusão do processo legal ordinário. O Tribunal Arbitral será estabelecido de acordo com as Regras de Arbitragem da Instituição Alemã de Arbitragem Judicial e.V. (alem. DIS) em sua versão atualmente válida. O local do tribunal de arbitragem é Frankfurt no Meno, Alemanha. A linguagem para negociação é o inglês.
Regulamentos especiais para serviços de obras em planta:
§ 1 subcontratante
No caso de comissionamento de trabalho em planta, em particular para serviços de montagem, temos o direito de usar empresas subcontratadas.
§ 2 Obrigação de cooperação do comprador durante a instalação e montagem
Se a instalação ou montagem for comissionada, o cliente é obrigado à seguinte cooperação:
(1) O cliente garante que os pontos de montagem estejam acessíveis em tempo hábil. Se este não for o caso, será cobrado ao comprador custos adicionais em fatura.
(2) O cliente tem de realizar e garantir, a expensas próprias, que todos os trabalhos auxiliares, de movimentação de terra, construção e outros externos, incluindo o pessoal especializado e auxiliar necessário, materiais e ferramentas de construção, os bens e materiais necessários para montagem e comissionamento, tais como andaimes, talhas e outros equipamentos, combustíveis e lubrificantes, bem como energia e água no ponto de uso, incluindo as conexões, aquecimento e iluminação, estejam definidos e realizados a tempo hábil.
(3) O cliente deve cuidar especialmente da montagem das peças da máquina, equipamentos, aparatos, materiais, ferramentas, etc., no local de instalação. Ele tem a obrigação a ter salas suficientemente grandes, adequadas, secas e trancadas para trabalho, descanso e convivência adequados para o pessoal da instalação, incluindo instalações sanitárias apropriadas. Assim sendo, o cliente deve proteger e tratar da melhor forma possível nossa propriedade, assim como nosso pessoal de instalação.
(4) O equipamento de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção, necessários devido a circunstâncias especiais do local de instalação, devem ser fornecidos pelo cliente.
(5) Em tempo útil antes do início do trabalho de montagem, o cliente deve fornecer as informações necessárias sobre a localização de dutos de eletricidade ocultos, assim como de gás, tubulações de água ou equipamentos similares, bem como as informações estáticas necessárias, sem que sejam solicitadas.
(6) No devido tempo antes do início da instalação ou montagem, devem estar disponíveis os itens necessários para iniciar o trabalho no local de instalação ou montagem e todos os trabalhos preparatórios antes do início da construção devem estar avançados de tal forma que a instalação ou montagem comece conforme acordado e sem interrupção ao ser executada. Caminhos de entrada e o local de instalação ou a estação de montagem devem estar nivelados e limpos.
(7) Caso a instalação, montagem ou aceitação seja atrasada devido a circunstâncias pelas quais não somos responsáveis, o comprador arcará com os custos do tempo de espera e viagens adicionais exigidas por nós ou pelo nosso pessoal de instalação, em uma extensão apropriada.
(8) O cliente deve certificar a nós semanalmente a duração do tempo de trabalho do pessoal de montagem, bem como a conclusão da instalação, montagem ou comissionamento.
(9) Além disso, o material necessário ou trabalho adicional, que não era previsível no momento em que o pedido foi feito, será cobrado separadamente, salvo acordo em contrário.
§ 3 Produtos feitos sob encomenda
(1) No caso de produtos inaceitáveis feitos sob encomenda em nome do comprador, o comprador só tem o direito de rescindir o contrato se houver boas razões em nossa área de responsabilidade.
(2) No caso de não aceitação de produtos feitos de acordo com as especificações do cliente, nós temos o direito de descartar os produtos após solicitação sem sucesso após um prazo razoável, a expensas do comprador.
§ 4 Entrega
No caso do comissionamento de obras, aplica-se o seguinte:
(1) Se nós exigimos após a conclusão do serviço – se necessário também antes do termo do período de execução acordado – o aceite da entrega do serviço, o cliente tem de o levar a cabo no prazo de 12 dias úteis; outro prazo pode ser acordado. A pedido, partes independentes do serviço devem ter a entrega especialmente aceita. A aceitação da entrega só pode ser recusada por defeitos essenciais até que estes sejam removidos.
(2) Se nenhuma aceitação da entrega for exigida, o serviço será considerado aceito com o prazo de 30 dias úteis após a notificação por escrito da conclusão do serviço. Se nenhuma aceitação da entrega for exigida e o cliente tiver usado o serviço ou parte dele, a aceitação será considerada como tendo ocorrido após o prazo de 6 dias úteis após o início do uso, salvo acordo em contrário. O uso de partes de uma estrutura para continuar o trabalho não é considerado aceitação.
(3) As ressalvas devido a defeitos conhecidos ou penalidades contratuais devem ser declaradas pelo cliente, o mais tardar, nos horários especificados nos parágrafos 1 e 2.
(4) Com a aceitação da entrega, o perigo é transferido ao cliente, até onde ele ainda não o tenha de acordo com o par. § 6. 1 da lista de livros disponíveis (alem. VLB).